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Quando um tribunal condena o responsavel a pagar indenizacao, aplica-se o imposto de registro (imposta di registro)? Quem deve pagar e em que casos a vitima e protegida?

O couvert artistico (coperto) e legalmente obrigatorio em restaurantes italianos? Saiba seus direitos como consumidor e quando voce pode recusar o pagamento.

Comprou uma casa e descobriu problemas escondidos como infiltracoes? A lei italiana protege o comprador com garantia por vicios ocultos. Saiba como agir.

A Corte de Cassacao italiana fixou quais comportamentos do trabalhador justificam o despedimento por justa causa. Conheca os casos mais comuns e seus limites.

A partir de 2026, a penhora do salario de funcionarios publicos pode ser feita automaticamente em caso de dividas fiscais. Saiba como funciona e como se defender.

Despedir um trabalhador por estar doente ou por baixo rendimento pode ser ilegal. Saiba quando o empregador viola a lei e como contestar o despedimento.

O preco da gasolina na Italia e um dos mais altos da Europa. Entenda quem controla o preco, o papel das taxas e se ha especulacao no mercado de combustiveis.

O bollo auto (taxa de circulacao) prescr eve em 3 anos na Italia. Se voce tem dividas de 2019 ou 2020, verifique se ja prescreveram e nao pague indevidamente.

As novas regras italianas para patinetes eletricos em 2025 exigem placa, seguro obrigatorio e capacete. Descubra o que mudou e quais sao as multas.

O empregador pode parcelar o pagamento do TFR (liquidacao) em caso de dificuldades financeiras? Descubra o que a lei italiana prevê e como proteger seus direitos.

Se a empresa te demite por crise e depois contrata um colaborador externo para as mesmas funcoes, a demissao pode ser ilegitima. O Supremo Tribunal tracou a linha.

Uma cobranca fiscal recebida anos depois nao e automaticamente valida. A prescricao e os requisitos do ato de interrupcao podem cancelar a divida.

Na Suica, desde 2025, mesmo um carro perfeitamente homologado pode ser multado se produzir barulho evitavel. A multa pode chegar a 10.000 francos.

A reforma do condominio introduz diploma obrigatorio, cadastro nacional, apolice RC e auditor externo para os grandes condominios. Os pontos cegos acabam.

O proprietario nao pode reter a caucao pelos furos dos pregos ou pelas marcas dos moveis. O Supremo Tribunal e o Tribunal de Milao confirmam.

O Parlamento aprovou a receita medica ilimitada para doencas cronicas: uma consulta por ano em vez da peregrinacao mensal ao medico de familia.

Medicamentos comuns na Italia - sprays nasais, descongestionantes, inaladores - podem ser classificados como entorpecentes no Japao. Sem a autorizacao do Ministerio da Saude japones, arrisca-se apreensao e ate prisao.

O Supremo Tribunal tracou uma linha clara: nao importa quanto voce ganha, mas a habitualidade das vendas. E desde 2024 as plataformas sao obrigadas a delatar a Agencia Fiscal.

A lei orcamentaria 2025 transforma o INPS em um sistema de monitoramento continuo das licencas 104. Mas o Supremo Tribunal esclarece: assistir nao significa ficar colado ao parente 24 horas por dia.

A lei orcamentaria 2025 impos a conexao obrigatoria entre o registrador telematico e o POS. Multas de ate 4.000 euros e suspensao da licenca para quem nao se adequar.