O imposto de registro em sentencas judiciais
Em Italia, as sentencas judiciais que condenam ao pagamento de somas em dinheiro estao sujeitas ao imposto de registro (imposta di registro). A aliquota normalmente aplicada e de 3% sobre o valor estabelecido na sentenca.
Quem e obrigado a pagar
Segundo o Decreto Presidente della Repubblica 131/1986 (Testo Unico sull Imposta di Registro), as partes do processo sao solidariamente responsaveis pelo pagamento do imposto. Isto significa que a Agenzia delle Entrate pode exigir o tributo tanto do condenado quanto da vitima/credora.
O problema para as vitimas
O cenario mais injusto ocorre quando:
- A vitima ganha o processo mas o condenado nao paga a indenizacao
- A Agenzia delle Entrate exige o imposto de registro da vitima
- A vitima se ve obrigada a pagar imposto sobre um dinheiro que nunca recebeu
Pagar imposto sobre uma indenizacao que nunca recebeu e uma iniquidade que a jurisprudencia comeca a reconhecer e corrigir.
A evolucao jurisprudencial
Algumas sentencas recentes da Corte de Cassacao e da Corte Constitucional comecam a reconhecer que impor o imposto de registro a vitima, quando o condenado nao paga, viola principios de equidade e capacidade contributiva (art. 53 Constituicao italiana).
Como se defender
Se voce recebeu uma cobranca de imposto de registro sobre sentenca de indenizacao nao recebida, consulte um advogado tributarista. Existem recursos e excecoes que podem ser invocados, especialmente se o valor da indenizacao nao foi efetivamente pago.