O que muda com o artigo 129 da lei orcamentaria 2025
Quem utiliza as licencas remuneradas da lei 104/1992 para assistir um familiar com deficiencia precisa lidar com um sistema de controle profundamente alterado. A lei orcamentaria 2025, no artigo 129, introduziu uma obrigacao para as administracoes publicas: a comunicacao mensal ao INPS dos nomes dos funcionarios que usufruem das licencas 104 e do nome do assistido.
Esta e a primeira mudanca importante: um registro centralizado, atualizado em tempo real, que permite ao INPS cruzar os dados com os assistentes sociais, com o sistema de saude e com qualquer outra fonte disponivel.
As verificacoes surpresa em domicilio
A segunda mudanca diz respeito aos controles: os empregadores publicos podem solicitar ao INPS uma verificacao a qualquer momento sobre o uso das licencas. Isso pode incluir o envio de pessoal de verificacao ao domicilio, sem aviso previo.
Nao e uma novidade absoluta, mas a nova norma amplia e sistematiza os controles, vinculando-os a obrigacao de comunicacao mensal.
O abuso da licenca 104 existe somente se voce faltar completamente com qualquer forma de assistencia ao assistido, nao se voce sair algumas horas para comissoes ou necessidades proprias.
Os riscos para quem abusa da licenca
Quem utiliza as licencas 104 para atividades completamente alheias a assistencia arrisca:
- Demissao por justa causa, sem aviso previo
- Denuncia penal por fraude contra o Estado
- Devolucao do salario recebido nos dias de licenca usados de forma abusiva
Como se proteger se voce utiliza corretamente as licencas
Se voce utiliza as licencas 104 para assistencia efetiva, nao tem com que se preocupar. Mas e util documentar as atividades de assistencia prestadas: consultas medicas, compra de medicamentos, acompanhamentos a terapias. Essas provas podem ser decisivas em caso de controle.